AREsp 2541000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por força da jurisprudência do STJ, manteve-se a impossibilidade de reexame das questões atinentes à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 por serem equivalentes a legislação local (óbice da Súmula 280/STF), mas deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, por se tratar de oposição com objetivo de prequestionamento, sem caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: AL PREVIDÊNCIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e conhecido em parte do recurso especial; provido apenas para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; no mais, não provido quanto às demais pretensões.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aplicação Da Lei 9.784/1999 Por Analogia, Súmula 280/stf, Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Pensão Por Morte E Paridade Vencimental
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Administrativa Aplicação Da Lei 9.784/1999 Por Analogia Súmula 280/stf Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

AL PREVIDÊNCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 no âmbito estadual
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre legislação local
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da jurisprudência do STJ, manteve-se a impossibilidade de reexame das questões atinentes à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 por serem equivalentes a legislação local (óbice da Súmula 280/STF), mas deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, por se tratar de oposição com objetivo de prequestionamento, sem caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e conhecido em parte do recurso especial; provido apenas para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; no mais, não provido quanto às demais pretensões.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.