REsp 2145602 - DECISAO

REsp 2145602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e lhes negou provimento porque as alegadas omissões não estavam configuradas, o acolhimento das pretensões exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e as invocações genéricas de ofensa a dispositivos federais apresentavam fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Amicus Curiae: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Controle Pelo Tribunal De Contas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Suficiente
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Controle Pelo Tribunal De Contas Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Suficiente

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação dos arts. 3º e 8º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial à anulação de atos de registro pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e lhes negou provimento porque as alegadas omissões não estavam configuradas, o acolhimento das pretensões exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e as invocações genéricas de ofensa a dispositivos federais apresentavam fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se e intimem-se.