REsp 2077024 - DECISAO

REsp 2077024 - DECISAO

Aplicou-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, com termo inicial em 1º/02/1999, à revisão administrativa relativa à cumulação de benefícios concedidos em 1983 e 1988; como a Administração só constatou a irregularidade em 06/09/2016, a pretensão revisional mostrou-se decadente, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a decadência administrativa e determinar o restabelecimento do benefício cessado.

Parties
Recorrente: SEVERINA DA SILVA FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer a decadência administrativa e determinar o restabelecimento do benefício cessado.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumulação De Benefícios, Boa Fé, Reconhecimento De Decadência E Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Cumulação De Benefícios Boa Fé Reconhecimento De Decadência E Restabelecimento De Benefício

Case Brief

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Parties

SEVERINA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 sobre a revisão administrativa de benefícios previdenciários
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (1º.2.1999) e aplicação ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de benefício cessado em razão de decadência administrativa

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, com termo inicial em 1º/02/1999, à revisão administrativa relativa à cumulação de benefícios concedidos em 1983 e 1988; como a Administração só constatou a irregularidade em 06/09/2016, a pretensão revisional mostrou-se decadente, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a decadência administrativa e determinar o restabelecimento do benefício cessado.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer a decadência administrativa e determinar o restabelecimento do benefício cessado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a decadência administrativa prevista no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991