AREsp 1731637 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão; aplicou-se o entendimento consolidado de que a conversão da rubrica concedida judicialmente (horas extras) em VPNI e a alteração na forma de cálculo configuram ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, contado da vigência da lei ou da percepção do primeiro pagamento; no presente caso a revisão administrativa realizada em 2018 ocorreu após o decurso do prazo decadencial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Revisão De Ato Administrativo, Ato Comissivo, Aplicação Retroativa Da Lei 9.784/1999, VPNI, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Revisão De Ato Administrativo Ato Comissivo Aplicação Retroativa Da Lei 9.784/1999 VPNI +1 more

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à análise das reestruturações de carreira e aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa de alteração na forma de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Caracterização do ato que altera parâmetros de cálculo de remuneração como ato comissivo, único e de efeitos permanentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; aplicou-se o entendimento consolidado de que a conversão da rubrica concedida judicialmente (horas extras) em VPNI e a alteração na forma de cálculo configuram ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, contado da vigência da lei ou da percepção do primeiro pagamento; no presente caso a revisão administrativa realizada em 2018 ocorreu após o decurso do prazo decadencial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno