REsp 2146323 - DECISAO

REsp 2146323 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia envolve análise de lei local, matéria cuja apreciação é vedada a esta Corte (art. 102, III, d, CF e Súmula 280/STF), e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MILENE FERNANDES TEIXEIRA FRANCO; Recorrido: Municipalidade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Vinculação Ao Edital Do Concurso Público, Prequestionamento, Competência Para Exame De Lei Local
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Vinculação Ao Edital Do Concurso Público Prequestionamento Competência Para Exame De Lei Local

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Parties

MILENE FERNANDES TEIXEIRA FRANCO

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do poder administrativo de revisão de atos
  2. 2 ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito
  3. 3 vinculação ao edital do concurso público

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia envolve análise de lei local, matéria cuja apreciação é vedada a esta Corte (art. 102, III, d, CF e Súmula 280/STF), e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.