REsp 2103116 - DECISAO

REsp 2103116 - DECISAO

Verificou-se que o auxílio-suplementar e a aposentadoria foram concedidos em data anterior ao marco legal de 11/11/1997 (alteração promovida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); nos termos da jurisprudência pacificada (REsp 1.296.673/MG e demais precedentes), tal circunstância viabiliza a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: Genésio Aparecido Peres Hernandes; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido do autor julgado procedente.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Recursos Repetitivos Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Genésio Aparecido Peres Hernandes

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência para revisão de atos administrativos previdenciários (art. 103-A da Lei 8.213/91 e Lei 9.784/1999)
  2. 2 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997 (Lei 9.528/1997/MP 1.596-14/1997)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1.296.673/MG, Tema 214)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o auxílio-suplementar e a aposentadoria foram concedidos em data anterior ao marco legal de 11/11/1997 (alteração promovida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); nos termos da jurisprudência pacificada (REsp 1.296.673/MG e demais precedentes), tal circunstância viabiliza a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido do autor julgado procedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido formulado pela parte autora
  • Inverter os ônus de sucumbência