AREsp 2601967 - DECISAO

AREsp 2601967 - DECISAO

O agravo é negado porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a Administração perdeu o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para anular o ato de concessão do benefício; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alagoas Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Paridade Salarial E Isonomia, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj
Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Paridade Salarial E Isonomia Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alagoas Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 para anulação de ato de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de pagamentos considerados inconstitucionais em razão da aplicação indevida da paridade
  3. 3 limitação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a Administração perdeu o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para anular o ato de concessão do benefício; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).