REsp 1893187 - DECISAO

REsp 1893187 - DECISAO

O tribunal reconheceu que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é aplicável quando a revisão do benefício decorre de iniciativa da própria Administração, não sendo aplicável a tese do Tema 445/STF (que trata do prazo para o Tribunal de Contas registrar o ato). Assim, reconheceu-se a decadência administrativa no caso concreto e restabeleceu-se a sentença que declarou a nulidade da anotação 7.608/2015 e seus consectários, inclusive os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUIZ FRANCESCHI; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de GABRIEL LUIZ FRANCESCHI para reconhecer a decadência administrativa, restabelecendo a sentença de fls. 263/272 quanto à declaração de nulidade da anotação 7.608/2015 e seus consectários, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Poder De Autotutela, Aposentadoria De Servidor Público, Ato Administrativo Complexo, Competência Dos Tribunais De Contas, Repercussão Geral (tema 445)
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Poder De Autotutela Aposentadoria De Servidor Público Ato Administrativo Complexo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUIZ FRANCESCHI

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para a Administração rever ato de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 distinção entre prazo para registro pelo Tribunal de Contas (Tema 445/STF) e prazo de autotutela administrativa

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é aplicável quando a revisão do benefício decorre de iniciativa da própria Administração, não sendo aplicável a tese do Tema 445/STF (que trata do prazo para o Tribunal de Contas registrar o ato). Assim, reconheceu-se a decadência administrativa no caso concreto e restabeleceu-se a sentença que declarou a nulidade da anotação 7.608/2015 e seus consectários, inclusive os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de GABRIEL LUIZ FRANCESCHI para reconhecer a decadência administrativa, restabelecendo a sentença de fls. 263/272 quanto à declaração de nulidade da anotação 7.608/2015 e seus consectários, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.