REsp 1997773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão de ato administrativo de averbação de tempo de serviço
2. 2 aplicabilidade do art. 14 da Lei nº 9.624/1998 ao tempo de curso de formação ministrado antes de 17/12/1998
3. 3 natureza complexa ou não do ato de averbação de tempo e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Administração consumou a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto ao ato administrativo de averbação do tempo de serviço (o prazo de cinco anos para revisão expirou) e porque o curso de formação ocorreu antes de 17/12/1998, de modo que o art. 14 da Lei 9.624/1998 não é aplicável; além disso, o ato de averbação não é ato complexo dependente de registro pelo Tribunal de Contas, de sorte que a alegação de início do prazo decadencial com o registro no TCU não procede.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
• Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.