AREsp 2650381 - DECISAO

AREsp 2650381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal foi indicada de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a eventual violação seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal e não sendo possível o conhecimento no STJ; ademais não houve prequestionamento adequado da matéria pela Corte de origem. Foi também majorado o percentual sobre honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Auxílio Acidente Cessação De Benefício Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista na Lei 9.784/1999 sobre a cessação do auxílio-acidente pelo INSS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento de matéria administrativa/infralegal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal foi indicada de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a eventual violação seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal e não sendo possível o conhecimento no STJ; ademais não houve prequestionamento adequado da matéria pela Corte de origem. Foi também majorado o percentual sobre honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.