REsp 2070076 - DECISAO

REsp 2070076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices formais: deficiência de fundamentação quanto à violação apontada do art. 535, II, do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 54 da Lei 9.784/1999 e decisão recorrida assentando em fundamentos suficientes não abrangidos pela impugnação (Súmula 283 do STF), ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; no mérito, o Tribunal a quo entendeu que a vantagem de 28,86% pode ser suprimida em razão de reestruturação de carreira e que valores recebidos de boa-fé não devem ser restituídos, mas tais fundamentos não foram suficientes para afastar os óbices recursais.

Parties
Recorrente: ELZA BESERRA DE MEDEIROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Parte: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Incorporação De Vantagem, Restituição Ao Erário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Decadência Administrativa Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Incorporação De Vantagem Restituição Ao Erário +1 more

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Parties

ELZA BESERRA DE MEDEIROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 possibilidade de supressão de rubrica incorporada por decisão judicial em face de reestruturação de carreira
  3. 3 devolução de valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices formais: deficiência de fundamentação quanto à violação apontada do art. 535, II, do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 54 da Lei 9.784/1999 e decisão recorrida assentando em fundamentos suficientes não abrangidos pela impugnação (Súmula 283 do STF), ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; no mérito, o Tribunal a quo entendeu que a vantagem de 28,86% pode ser suprimida em razão de reestruturação de carreira e que valores recebidos de boa-fé não devem ser restituídos, mas tais fundamentos não foram suficientes para afastar os óbices recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em desfavor da parte recorrente o valor dos honorários sucumbenciais em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC