EREsp 1743195 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, atos inconstitucionais como o acúmulo ilegal de cargos públicos não se convalidam pelo decurso do tempo, de modo que não ocorre decadência administrativa que impeça a atuação da Administração para apurar e anular tal ilícito.
- Parties
- Agravante/impetrante: MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (recurso Especial / Mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Princípio Da Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial / Mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de cargos públicos
- 2 conflito entre art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 182 da Lei Estadual nº 9.826/1974
- 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, atos inconstitucionais como o acúmulo ilegal de cargos públicos não se convalidam pelo decurso do tempo, de modo que não ocorre decadência administrativa que impeça a atuação da Administração para apurar e anular tal ilícito.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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