AREsp 2656275 - DECISAO

AREsp 2656275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa do INSS foi iniciada após o transcorrer do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, não tendo sido demonstrada má-fé do segurado; assim, configurada a decadência, o INSS estava precluso para cancelar o auxílio-acidente e o benefício deve ser restabelecido com reconhecimento da inexigibilidade do débito e reparação de descontos indevidos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Acumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Prazo Decadencial Do Art. 103 a
Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Acumulação De Benefícios Súmula 507/stj Prazo Decadencial Do Art. 103 a

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 à revisão administrativa de benefícios previdenciários
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria segundo a Súmula 507/STJ
  3. 3 verificação de má-fé do segurado como causa de exclusão da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa do INSS foi iniciada após o transcorrer do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, não tendo sido demonstrada má-fé do segurado; assim, configurada a decadência, o INSS estava precluso para cancelar o auxílio-acidente e o benefício deve ser restabelecido com reconhecimento da inexigibilidade do débito e reparação de descontos indevidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecimento do auxílio-acidente (NB 94/127.745.823-2) desde a data da sua cessação
  • Declaração de inexigibilidade do débito decorrente do recebimento do auxílio-acidente e determinação para que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança a tal título