REsp 1673083 - DECISAO

REsp 1673083 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque, quanto à admissibilidade, o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e quanto ao mérito o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo para revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 9.784/99 é o de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 contado de 1/2/1999 (o INSS instaurou a revisão em 13/11/2008, dentro desse prazo), e, tratando-se de ex-combatente que cumpriu requisitos durante a vigência da Lei 4.293/63, aplicam-se as normas dessa lei para reajuste, afastando as alterações da...

Parties
Recorrente: CARMIRA COSTA DA LUZ E OUTRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Ex Combatente, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade
Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Ex Combatente Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade

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Parties

CARMIRA COSTA DA LUZ E OUTRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 7º da Lei 6.309/75 quanto à decadência administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/91 para prazo de revisão contado a partir de 1/2/1999
  3. 3 Aplicação das normas da Lei 4.293/63 para reajuste de benefícios de ex-combatentes vs Lei 5.698/71

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque, quanto à admissibilidade, o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), e quanto ao mérito o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo para revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 9.784/99 é o de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 contado de 1/2/1999 (o INSS instaurou a revisão em 13/11/2008, dentro desse prazo), e, tratando-se de ex-combatente que cumpriu requisitos durante a vigência da Lei 4.293/63, aplicam-se as normas dessa lei para reajuste, afastando as alterações da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.