REsp 2151149 - DECISAO

REsp 2151149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem limitou-se a examinar a tese de decadência administrativa sem apreciar ou valorar os dispositivos federais invocados pela recorrente (arts. 110, b, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880/1980 e art. 24 da Lei n. 3.765/1960), incidindo o óbice do requisito de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, considerou-se que a reforma militar é ato complexo aperfeiçoado com manifestação do TCU, que recusou o registro do ato, e que a isenção de IRPF cessa com o óbito, sendo cabível a condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente / Apelante: Maria de Lourdes da Silva Oliveira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Reforma/aposentadoria Militar, Registro Pelo TCU, Isenção De Imposto De Renda Por Doença, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Tributário Decadência Administrativa Reforma/aposentadoria Militar Registro Pelo TCU Isenção De Imposto De Renda Por Doença +2 more

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Parties

Maria de Lourdes da Silva Oliveira

Recorrente / Apelante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 5 anos se inicia na data do ato administrativo ou na homologação pelo TCU
  2. 2 se a recusa de registro pelo TCU constitui revisão de ato administrativo perfeito ou interrompe o aperfeiçoamento do ato complexo
  3. 3 se a isenção de IRPF por doença subsiste após o óbito do instituidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem limitou-se a examinar a tese de decadência administrativa sem apreciar ou valorar os dispositivos federais invocados pela recorrente (arts. 110, b, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880/1980 e art. 24 da Lei n. 3.765/1960), incidindo o óbice do requisito de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, considerou-se que a reforma militar é ato complexo aperfeiçoado com manifestação do TCU, que recusou o registro do ato, e que a isenção de IRPF cessa com o óbito, sendo cabível a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.