AREsp 2444757 - ACORDAO

AREsp 2444757 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou correta a fundamentação do Tribunal a quo, que aplicou o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 (contado a partir da vigência da Lei em 29/01/1999), reconheceu a decadência da pretensão administrativa e fundamentou sua decisão de forma suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, inviabilizando conhecimento de novo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Civil Decadência Administrativa Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 para revisão administrativa de atos
  2. 2 Compatibilidade entre a aplicação da decadência e eventual violação de princípios constitucionais (art. 5º e 37 CF)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (arts. 503 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou correta a fundamentação do Tribunal a quo, que aplicou o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 (contado a partir da vigência da Lei em 29/01/1999), reconheceu a decadência da pretensão administrativa e fundamentou sua decisão de forma suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, inviabilizando conhecimento de novo recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a decadência administrativa e julgou procedente o pedido