REsp 2082931 - DECISAO

REsp 2082931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência quanto à alínea c do art. 105 da Constituição (ausência de paradigma e cotejo analítico) e, no mérito, a Corte regional acertadamente afastou a decadência administrativa ao reconhecer que a verba integra relação de trato sucessivo cuja verificação e eventual supressão renovam-se mensalmente, não se tratando de anulação de ato administrativo com efeitos favoráveis; assim, o pedido do recorrente não foi acolhido e foi-lhe imposta condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SUAMI FERREIRA BORGES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Relação De Trato Sucessivo, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Relação De Trato Sucessivo Coisa Julgada Absorção De Rubrica Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SUAMI FERREIRA BORGES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 possibilidade de supressão/absorção de parcela incorporada por decisão judicial
  3. 3 requisitos do recurso especial quanto à alínea c do art. 105 da Constituição e art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência quanto à alínea c do art. 105 da Constituição (ausência de paradigma e cotejo analítico) e, no mérito, a Corte regional acertadamente afastou a decadência administrativa ao reconhecer que a verba integra relação de trato sucessivo cuja verificação e eventual supressão renovam-se mensalmente, não se tratando de anulação de ato administrativo com efeitos favoráveis; assim, o pedido do recorrente não foi acolhido e foi-lhe imposta condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC