AREsp 2601070 - DECISAO

AREsp 2601070 - DECISAO

O agravo não merece acolhimento porque o recorrente não especificou vícios de contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015) e, quanto ao mérito, o benefício foi concedido antes de 1/2/1999 (06/09/1974) e cessado em 16/05/2002, de modo que, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91 e da jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial de dez anos contou desde 1/2/1999 e já havia se consumado, impedindo a revisão/cessação administrativamente; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cessação De Benefício Previdenciário, Revisão De Ato Administrativo, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Art. 1.022, I, Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Cessação De Benefício Previdenciário Revisão De Ato Administrativo Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Art. 1.022, I, Cpc/2015 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

autor

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 à cessação de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784/99
  3. 3 Se o prazo decadencial de dez anos impedia a revisão/cessação do benefício pelo INSS no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não merece acolhimento porque o recorrente não especificou vícios de contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015) e, quanto ao mérito, o benefício foi concedido antes de 1/2/1999 (06/09/1974) e cessado em 16/05/2002, de modo que, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91 e da jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial de dez anos contou desde 1/2/1999 e já havia se consumado, impedindo a revisão/cessação administrativamente; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.