REsp 2157834 - DECISAO

REsp 2157834 - DECISAO

Não houve omissão a justificar reforma por embargos declaratórios e, no mérito, restou assentado que os acréscimos decorrentes da variação de pontuação das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE) são de natureza variável e não constituem majoração remuneratória permanente apta a promover a absorção da VPNI nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei n.12.716/2012; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os Recursos Especiais foram conhecidos parcialmente e tiveram provimento negado.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Parcialmente E Nego Lhes Provimento
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Pessoal Nominativa (vpni), Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção De Vantagem Pessoal Nominativa (vpni) Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Parcialmente E Nego Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a absorção da VPNI pela Administração é válida em razão de aumento na pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a absorção se deu apenas com a parcela invariável das gratificações
  3. 3 Incidência de decadência administrativa e coisa julgada na revisão de vantagem de servidor aposentado

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar reforma por embargos declaratórios e, no mérito, restou assentado que os acréscimos decorrentes da variação de pontuação das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE) são de natureza variável e não constituem majoração remuneratória permanente apta a promover a absorção da VPNI nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei n.12.716/2012; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os Recursos Especiais foram conhecidos parcialmente e tiveram provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se e intimem-se.