REsp 1829740 - DECISAO

REsp 1829740 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Universidade Federal é legitimada para figurar no polo passivo e que, tratando-se de revisão promovida pela própria Administração sem determinação do Tribunal de Contas, operou-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 pelo transcurso do prazo de cinco anos, razão pela qual não coube analisar direitos à percepção da rubrica ou à devolução ao erário; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Revisão Administrativa De Benefício, Incorporação De Gratificação, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Revisão Administrativa De Benefício Incorporação De Gratificação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 ilegitimidade passiva da universidade federal e exigência de inclusão da União como litisconsorte necessário
  3. 3 incorporação de gratificação (FC JUDICIAL/GED) e sua proteção como ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Universidade Federal é legitimada para figurar no polo passivo e que, tratando-se de revisão promovida pela própria Administração sem determinação do Tribunal de Contas, operou-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 pelo transcurso do prazo de cinco anos, razão pela qual não coube analisar direitos à percepção da rubrica ou à devolução ao erário; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
  • Julgo prejudicadas as questões referentes à suposta ilegalidade da rubrica e à necessidade de reposição ao erário