REsp 2087196 - DECISAO

REsp 2087196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao confronto entre ato de governo local e lei federal e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; quanto ao mérito, acolher a tese de decadência exigiria o reexame da premissa fática apreciada pelo Tribunal de origem (se a Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU/2015 implicou exercício eficaz do direito de anulação antes do prazo de cinco anos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso não foi conhecido e a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Jorge Eduardo Nizzaro Damas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumulação De Proventos, Sobreposição De Graus Hierárquicos, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Militar Aeronáutica Decadência Administrativa Cumulação De Proventos Sobreposição De Graus Hierárquicos Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Jorge Eduardo Nizzaro Damas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 aplicação concomitante da Lei 12.158/2009 e da MP 2.215-10/2001
  3. 3 vedação à superposição indevida de graus hierárquicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao confronto entre ato de governo local e lei federal e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; quanto ao mérito, acolher a tese de decadência exigiria o reexame da premissa fática apreciada pelo Tribunal de origem (se a Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU/2015 implicou exercício eficaz do direito de anulação antes do prazo de cinco anos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso não foi conhecido e a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se