REsp 2121514 - ACORDAO

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A Segunda Turma reconheceu que incide decadência administrativa sobre a revisão do ato de concessão da pensão por morte, em consonância com o Tema 445 do STF (prazo de cinco anos a contar da chegada dos autos ao Tribunal de Contas), e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial da pensionista, julgando improvido o agravo interno da União e confirmando o reconhecimento da decadência administrativa no caso concreto (pensão iniciada em 11/12/1994 e considerada legal pelo TCU).

Parties
Impetrado: Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro; Agravante / Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Mandado De Segurança, Tema 445/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Mandado De Segurança Tema 445/stf

Case Brief

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Parties

Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro

Impetrado

União

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa sobre a revisão do ato de concessão de pensão por morte
  2. 2 aplicação do Tema 445/STF (prazo quinquenal dos Tribunais de Contas)
  3. 3 natureza do ato de aposentadoria/pensão (ato complexo vs ato estabilizado)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma reconheceu que incide decadência administrativa sobre a revisão do ato de concessão da pensão por morte, em consonância com o Tema 445 do STF (prazo de cinco anos a contar da chegada dos autos ao Tribunal de Contas), e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial da pensionista, julgando improvido o agravo interno da União e confirmando o reconhecimento da decadência administrativa no caso concreto (pensão iniciada em 11/12/1994 e considerada legal pelo TCU).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que reconheceu a decadência administrativa e concedeu a segurança no recurso especial da pensionista.