REsp 2134468 - DECISAO

REsp 2134468 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada do STJ sobre a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos que incorporam rubricas por decisão judicial transitada em julgado; por falta de exame concreto da decadência à luz dessa orientação, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para reanálise da decadência conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO VIEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Decadência
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisadas as alegações de decadência à luz do entendimento jurisprudencial do STJ
Legal Topics
Decadência Administrativa, Absorção De Parcela Incorporada, Incorporação Por Decisão Judicial, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Absorção De Parcela Incorporada Incorporação Por Decisão Judicial Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Decadência

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou rubrica por decisão judicial transitada em julgado?
  2. 2 Pode a Administração suprimir/absorver parcela incorporada por força de decisão judicial em razão de reajustes remuneratórios posteriores?
  3. 3 Houve observância dos precedentes do STJ sobre natureza do ato de incorporação e prazo decadencial?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada do STJ sobre a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos que incorporam rubricas por decisão judicial transitada em julgado; por falta de exame concreto da decadência à luz dessa orientação, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para reanálise da decadência conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisadas as alegações de decadência à luz do entendimento jurisprudencial do STJ

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da decadência à luz do entendimento do STJ
  • Publicar-se e intimar-se