AREsp 2473667 - DECISAO

AREsp 2473667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque as controvérsias sobre decadência e ausência de processo administrativo foram enfrentadas sob fundamento estritamente constitucional e envolvem matéria cuja competência para definição cabe ao Supremo Tribunal Federal (RE 705140), além de não se verificar omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: THAYNA DE CASTRO REGO E SILVA; Recorrido: Município de Campo Largo do Piauí-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Necessidade De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Contratação Sem Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Necessidade De Processo Administrativo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAYNA DE CASTRO REGO E SILVA

Agravante

Município de Campo Largo do Piauí-PI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular ato administrativo nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 necessidade de processo administrativo para demissão de servidor público municipal
  3. 3 incidência do RE 705140 do STF sobre contratações sem concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque as controvérsias sobre decadência e ausência de processo administrativo foram enfrentadas sob fundamento estritamente constitucional e envolvem matéria cuja competência para definição cabe ao Supremo Tribunal Federal (RE 705140), além de não se verificar omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).