AREsp 2646427 - DECISAO

AREsp 2646427 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o INSS decaiu do direito de revisar a concessão do auxílio suplementar em razão da revisão administrativa ter sido exercida após o prazo decadencial de dez anos, restabelecendo o benefício desde 02.06.2019 e aplicando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos pela percepção de boa-fé. O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de reexame fático-probatório e por a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando ainda entendimento sobre a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé e determinando a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Autor: JOÃO AVELINO DE OLIVEIRA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

JOÃO AVELINO DE OLIVEIRA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão do ato de concessão de benefício acidentário
  2. 2 irretroatividade/irrepetibilidade dos alimentos percebidos de boa-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o INSS decaiu do direito de revisar a concessão do auxílio suplementar em razão da revisão administrativa ter sido exercida após o prazo decadencial de dez anos, restabelecendo o benefício desde 02.06.2019 e aplicando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos pela percepção de boa-fé. O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de reexame fático-probatório e por a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando ainda entendimento sobre a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé e determinando a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.