AREsp 1945348 - DECISAO

AREsp 1945348 - DECISAO

O Tribunal reapreciou o agravo e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999, na conformidade da jurisprudência do STJ, reconhecendo a decadência administrativa quinquenal para a revisão de atos que geraram parcelas remuneratórias, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Vencimentos E Proventos/fc Judicial, Coisa Julgada Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Vencimentos E Proventos/fc Judicial Coisa Julgada Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de atos administrativos que geraram vantagens remuneratórias devidas por decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria rebus sic stantibus e da natureza da vantagem judicial (FC Judicial) para afastar a decadência
  3. 3 eventual omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à análise de tese sobre inaplicabilidade da decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal reapreciou o agravo e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999, na conformidade da jurisprudência do STJ, reconhecendo a decadência administrativa quinquenal para a revisão de atos que geraram parcelas remuneratórias, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 598/600
  • Conheço do agravo interno