AREsp 2620254 - DECISAO

AREsp 2620254 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o agravante não demonstrou especificamente vício no acórdão quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015, e porque, quanto ao mérito, aplicou-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, com termo inicial em 1/2/1999 para benefícios concedidos antes dessa data; no caso, o benefício concedido em 1/7/1987 foi cessado apenas em 31/8/2020, estando, portanto, decadenciado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Art. 1.022, I, Do Cpc/2015, Revisão De Benefício Previdenciário, Cessação De Benefício, Jurisprudência Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Art. 1.022, I, Do Cpc/2015 Revisão De Benefício Previdenciário Cessação De Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 sobre a cessação de benefício previdenciário
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o agravante não demonstrou especificamente vício no acórdão quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015, e porque, quanto ao mérito, aplicou-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, com termo inicial em 1/2/1999 para benefícios concedidos antes dessa data; no caso, o benefício concedido em 1/7/1987 foi cessado apenas em 31/8/2020, estando, portanto, decadenciado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.