REsp 1960371 - DECISAO

REsp 1960371 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da orientação desta Corte e do STF de que atos manifestamente inconstitucionais como a acumulação ilegal de cargos não se convalidam pelo mero decurso do tempo, não se aplica a decadência administrativa prevista no art.54 da Lei 9.784/1999, devendo-se afastar a decadência para possibilitar a revisão do ato de aposentadoria.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI; Recorrida: professora aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Revisão De Ato Administrativo, Restabelecimento De Aposentadoria, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Revisão De Ato Administrativo Restabelecimento De Aposentadoria +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI

Recorrente

professora aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.54 da Lei 9.784/1999 quanto à decadência administrativa
  2. 2 se atos administrativos inconstitucionais (acumulação ilegal de cargos) se convalidam pelo decurso do tempo
  3. 3 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da orientação desta Corte e do STF de que atos manifestamente inconstitucionais como a acumulação ilegal de cargos não se convalidam pelo mero decurso do tempo, não se aplica a decadência administrativa prevista no art.54 da Lei 9.784/1999, devendo-se afastar a decadência para possibilitar a revisão do ato de aposentadoria.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a decadência

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência.
  • Publique-se.