REsp 2135584 - DECISAO

REsp 2135584 - DECISAO

Negou-se provimento porque a incorporação das horas-extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos do art.54 da Lei 9.784/1999, e a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos apontados, além de a exclusão da rubrica configurar alteração de situação jurídica consolidada, razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a decadência e vedou a supressão da rubrica.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Controle Do Tribunal De Contas
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Honorários Advocatícios Controle Do Tribunal De Contas

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos do art.54 da Lei 9.784/1999 sobre a anulação de ato administrativo que incorporou horas-extras por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Natureza jurídica da incorporação de horas-extras (ato comissivo, único e de efeitos permanentes) e impossibilidade de tratamento como prestação de trato sucessivo
  3. 3 Efeito de acórdãos do TCU sobre a validade de rubricas já incorporadas por decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a incorporação das horas-extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos do art.54 da Lei 9.784/1999, e a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos apontados, além de a exclusão da rubrica configurar alteração de situação jurídica consolidada, razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a decadência e vedou a supressão da rubrica.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 (majoração em 20%)