REsp 2125037 - DECISAO

REsp 2125037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma clara e particularizada a contrariedade aos dispositivos invocados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; em consequência, não se conhece do recurso e, se houver honorários sucumbenciais fixados, estes foram majorados em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte Ex Sasse, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefício Pensão Por Morte Ex Sasse Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de o INSS promover revisão de benefício
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de particularização da violação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma clara e particularizada a contrariedade aos dispositivos invocados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; em consequência, não se conhece do recurso e, se houver honorários sucumbenciais fixados, estes foram majorados em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).