AREsp 2673088 - DECISAO

AREsp 2673088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que não havia decadência por se tratar de relação de trato sucessivo com omissão persistente da Administração e por a Administração ter tomado ciência apenas em 2022.

Parties
Agravante: OTHILIA NAIR NONEMARCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Proventos, Pensão Militar, Renúncia De Benefício Previdenciário, Direito De Opção, Devolução De Valores, Efeitos Ex Nunc, Súmula 284/stf, Revisão De Atos Administrativos
Constitucional Administrativo Militar Previdenciário Decadência Administrativa Acumulação De Proventos Pensão Militar Renúncia De Benefício Previdenciário +5 more

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Parties

OTHILIA NAIR NONEMARCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à decadência administrativa
  2. 2 Legalidade da tripla acumulação de proventos e pensão militar
  3. 3 Renúncia de benefício previdenciário e direito de opção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que não havia decadência por se tratar de relação de trato sucessivo com omissão persistente da Administração e por a Administração ter tomado ciência apenas em 2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.