REsp 1969782 - DECISAO

REsp 1969782 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a pretensão administrativa de alterar a forma de cálculo e tornar VPNI rubrica concedida judicialmente, bem como a suposta absorção por reestruturações, encontra óbice na decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e na proteção da segurança jurídica de atos consolidados; aplicou-se a Súmula 568 do STJ, negando-se provimento ao recurso especial da UFRGS.

Parties
Agravante: ZELIDE BREGALDA PIVA; Agravado: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao recurso especial da UFRGS, com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Rubrica, Horas Extras, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Segurança Jurídica, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar De Servidores Públicos Decadência Administrativa Incorporação De Rubrica Horas Extras Absorção Por Reestruturação De Carreira Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

ZELIDE BREGALDA PIVA

Agravante

UFRGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 configuração da decadência administrativa quanto à alteração da forma de cálculo de rubrica concedida judicialmente
  2. 2 possibilidade de absorção de rubrica de horas extras por reestruturações de carreira
  3. 3 proteção da segurança jurídica de atos consolidados por longa duração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a pretensão administrativa de alterar a forma de cálculo e tornar VPNI rubrica concedida judicialmente, bem como a suposta absorção por reestruturações, encontra óbice na decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e na proteção da segurança jurídica de atos consolidados; aplicou-se a Súmula 568 do STJ, negando-se provimento ao recurso especial da UFRGS.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao recurso especial da UFRGS, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.