REsp 1541848 - DECISAO

REsp 1541848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973), as alegações recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não foram impugnados fundamentos autônomos que sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF); no mérito, aplicou-se o entendimento de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) quanto ao cancelamento da vantagem e a jurisprudência da Turma que afasta a restituição de valores percebidos de boa-fé.

Parties
Recorrente: União; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restituição De Valores Percebidos, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Restituição De Valores Percebidos Correção Monetária E Juros De Mora Súmulas E Jurisprudência

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Parties

União

Recorrente

Autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 (decadência administrativa)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973), as alegações recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não foram impugnados fundamentos autônomos que sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF); no mérito, aplicou-se o entendimento de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) quanto ao cancelamento da vantagem e a jurisprudência da Turma que afasta a restituição de valores percebidos de boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.