AREsp 2651416 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação de dispositivo constitucional (competência para exame do tema é do STF, art. 102, III, CF); reconhecer que a pretensão de anular o ato concessório estava fulminada pela decadência prevista em art. 54 da Lei 9.784/99 e art. 65 da Lei Estadual 14.184/02 ante a ausência de comprovação de má-fé; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autora: servidora pública autora; Réu: administração pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo (restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Aposentadoria Por Invalidez, Nulidade De Ato Administrativo, Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Aposentadoria Por Invalidez Nulidade De Ato Administrativo Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

servidora pública autora

Autora

administração pública municipal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo (restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da administração de anular atos que favorecem destinatários
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação de dispositivo constitucional (competência para exame do tema é do STF, art. 102, III, CF); reconhecer que a pretensão de anular o ato concessório estava fulminada pela decadência prevista em art. 54 da Lei 9.784/99 e art. 65 da Lei Estadual 14.184/02 ante a ausência de comprovação de má-fé; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a eventual concessão de gratuidade judiciária.