REsp 2130816 - DECISAO

REsp 2130816 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), pela existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se procedeu à modificação da fixação dos honorários.

Parties
Autora: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; Réu: Distrito de Irrigação do Perímetro Boacica - DIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Renúncia Da Prescrição Por Renegociação/parcelamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Civil Decadência Administrativa Prescrição Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Renúncia Da Prescrição Por Renegociação/parcelamento Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

Autora

Distrito de Irrigação do Perímetro Boacica - DIB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de rever ato administrativo (art. 54, §2º da Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova de insuficiência
  3. 3 Prescrição e renúncia à prescrição por pedidos de parcelamento (art. 191 do CC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), pela existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se procedeu à modificação da fixação dos honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.