REsp 1952012 - DECISAO

REsp 1952012 - DECISAO

A decadência administrativa não se opera quando se trata de atos eivados de inconstitucionalidade, como a acumulação ilegal de cargos públicos; portanto, a Administração pode adotar procedimento para verificar e anular tais atos independentemente do decurso do tempo, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a decadência e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Segurança Jurídica, Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Aposentadoria
Constitucional Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Segurança Jurídica Anulação De Ato Administrativo Revisão De Aposentadoria

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para questionar acumulação indevida de cargos públicos
  2. 2 se atos eivados de inconstitucionalidade se convalidam pelo decurso do tempo
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto

Ratio Decidendi

A decadência administrativa não se opera quando se trata de atos eivados de inconstitucionalidade, como a acumulação ilegal de cargos públicos; portanto, a Administração pode adotar procedimento para verificar e anular tais atos independentemente do decurso do tempo, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a decadência e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a decadência

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise dos demais pontos questionados na ação.