EREsp 1985334 - DECISAO

EREsp 1985334 - DECISAO

Rejeitou-se a aplicação da decadência para validar atos inconstitucionais de acumulação, adotando-se o entendimento consolidado deste Tribunal de que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo; assim, negou-se provimento ao recurso especial de Celia Sena Frasson.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESPIRITO SANTO; Recorrente: CELIA SENA FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de CELIA SENA FRASSON.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Ilegal De Benefícios Previdenciários, Acumulação De Cargos Públicos, Anulação De Ato Administrativo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Decadência Administrativa Acumulação Ilegal De Benefícios Previdenciários Acumulação De Cargos Públicos Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

CELIA SENA FRASSON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos inconstitucionais
  2. 2 se atos inconstitucionais se convalidam pelo decurso do tempo
  3. 3 possibilidade de anulação de ato administrativo por acumulação ilegal de benefícios/cargos em qualquer época

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a aplicação da decadência para validar atos inconstitucionais de acumulação, adotando-se o entendimento consolidado deste Tribunal de que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo; assim, negou-se provimento ao recurso especial de Celia Sena Frasson.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de CELIA SENA FRASSON.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.