REsp 1883090 - DECISAO

REsp 1883090 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF por considerar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado (Tema 339/STF) e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento (art. 1.030, V, CPC e Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito fático-jurídico, confirmou-se a aplicação do Tema 445/STF de que o prazo decadencial de cinco anos do Tribunal de Contas conta da chegada do processo ao TCU, e manteve-se o entendimento de que é necessária a comprovação do recolhimento das contribuições para aproveitamento de tempo rural.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DA SILVEIRA RAITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegação do art. 93, IX da CF e não admitido quanto às demais alegações por falta de prequestionamento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prazo Decadencial (5 Anos), Termo Inicial Do Prazo, Contagem De Tempo De Trabalho Rural, Exigência De Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Indenização
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Prazo Decadencial (5 Anos) Termo Inicial Do Prazo Contagem De Tempo De Trabalho Rural +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVEIRA RAITZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 prazo decadencial de 5 anos para revisão pelo Tribunal de Contas e termo inicial (Tema 445/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF por considerar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado (Tema 339/STF) e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por ausência de prequestionamento (art. 1.030, V, CPC e Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito fático-jurídico, confirmou-se a aplicação do Tema 445/STF de que o prazo decadencial de cinco anos do Tribunal de Contas conta da chegada do processo ao TCU, e manteve-se o entendimento de que é necessária a comprovação do recolhimento das contribuições para aproveitamento de tempo rural.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegação do art. 93, IX da CF e não admitido quanto às demais alegações por falta de prequestionamento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.