AREsp 1289311 - DECISAO

AREsp 1289311 - DECISAO

Como a revisão da pensão decorreu de procedimento instaurado pela própria Administração e não de determinação do TCU, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 se iniciou na data do ato concessivo; tendo decorrido mais de cinco anos entre a concessão do benefício e a revisão em 2010, consumou-se a decadência administrativa, de modo que a Administração deve abster-se de rever o ato concessivo e não pode exigir ressarcimento ao erário.

Parties
Embargante: FRANCISCA SABOIA GOMES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; cassado o acórdão recorrido; reconhecida a decadência administrativa; determinada a abstenção da Administração de rever o ato concessivo da pensão; mantida a sentença nos demais aspectos;...
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Autotutela Administrativa, Tema N. 445 STF, Boa Fé Do Administrado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Pensão Por Morte Autotutela Administrativa Tema N. 445 STF Boa Fé Do Administrado

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Parties

FRANCISCA SABOIA GOMES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999: data do ato concessivo ou data de protocolo no TCU
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 445 da repercussão geral do STF ao caso concreto
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário quanto à restituição de valores indevidamente recebidos

Ratio Decidendi

Como a revisão da pensão decorreu de procedimento instaurado pela própria Administração e não de determinação do TCU, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 se iniciou na data do ato concessivo; tendo decorrido mais de cinco anos entre a concessão do benefício e a revisão em 2010, consumou-se a decadência administrativa, de modo que a Administração deve abster-se de rever o ato concessivo e não pode exigir ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; cassado o acórdão recorrido; reconhecida a decadência administrativa; determinada a abstenção da Administração de rever o ato concessivo da pensão; mantida a sentença nos demais aspectos;...

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da decadência administrativa e determinação de que a União se abstenha de rever o ato concessivo da pensão da autora