AREsp 2696109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem (quanto à alegada relação de trato sucessivo) e porque a tese central invocada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ apreciar, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AL PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Paridade Salarial, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Paridade Salarial +2 more

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Parties

AL PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 natureza do erro operacional e existência de relação de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade da tese de manifesta inconstitucionalidade (RE 817338/Tema 839) como obstáculo à decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem (quanto à alegada relação de trato sucessivo) e porque a tese central invocada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ apreciar, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AL PREVIDENCIA.
  • Não conheço do Recurso Especial.