AREsp 2723403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao erro operacional renovado e à relação de trato sucessivo não foi prequestionada pela Corte de origem, e porque a matéria central é de cunho eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode apreciá-la; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AL PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Erro Operacional E Trato Sucessivo, Paridade Vencimental, Pensão Por Morte, Manifesta Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

AL PREVIDENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Caracterização de erro operacional que se renova e configuração de relação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade da tese de manifesta inconstitucionalidade (RE 817338/DF - Tema 839) para afastar a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao erro operacional renovado e à relação de trato sucessivo não foi prequestionada pela Corte de origem, e porque a matéria central é de cunho eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode apreciá-la; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.