AREsp 1239041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na existência de entendimento dominante e precedentes, autorizando o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau em razão da análise feita sobre a incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e a natureza do ato administrativo de revisão.

Parties
Agravante: RUBEM MAYER BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Autotutela Administrativa, Revisão De Pensão Por Morte, Súmula 568/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Autotutela Administrativa Revisão De Pensão Por Morte Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RUBEM MAYER BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de pensão por morte promovida pela Administração
  3. 3 natureza do ato administrativo de revisão (erro material versus ato autônomo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na existência de entendimento dominante e precedentes, autorizando o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau em razão da análise feita sobre a incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e a natureza do ato administrativo de revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença (fls. 161-180 e 197-200).
  • Intimem-se.