AREsp 2700060 - DECISAO

AREsp 2700060 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso e por entendimento de que a Administração pode suprimir parcela paga indevidamente em razão de fatos supervenientes (absorção por reajustes), cabendo o prazo decadencial ser contado a partir do registro perante o TCU quando aplicável.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO LOPES PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Absorção De Rubricas, Horas Extras, Recurso Especial, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Absorção De Rubricas Horas Extras Recurso Especial Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO LOPES PARANHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 sobre a revisão administrativa do critério de cálculo de horas extras incorporadas
  2. 2 Ilegalidade do corte do pagamento da rubrica DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO e manutenção do pagamento em razão de absorção pelos reajustes gerais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso e por entendimento de que a Administração pode suprimir parcela paga indevidamente em razão de fatos supervenientes (absorção por reajustes), cabendo o prazo decadencial ser contado a partir do registro perante o TCU quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.