REsp 2169634 - DECISAO

REsp 2169634 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Central; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Banco Central; Autor: parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Da Omissão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão de ilegitimidade passiva do Banco Central.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Súmula 74/tcu (aplicação Por Analogia), Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Súmula 74/tcu (aplicação Por Analogia) Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Central

Recorrente

parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Central
  2. 2 início da contagem do prazo decadencial para revisão de aposentadoria em relação à homologação do TCU
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 74/TCU para computar período de inatividade como tempo de serviço

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Central; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão de ilegitimidade passiva do Banco Central.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Central.