REsp 2175453 - DECISAO
Não se verificou omissão no acórdão recorrido; aplicando o entendimento desta Corte e da jurisprudência sobre o art. 103-A da Lei 8.213/91, constatou-se a decadência do poder de revisão do INSS para cessar o benefício, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
autor
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 na revisão de benefícios previdenciários por cumulação indevida
- 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial
- 3 Poder do relator de negar provimento monocraticamente quando houver entendimento dominante
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão no acórdão recorrido; aplicando o entendimento desta Corte e da jurisprudência sobre o art. 103-A da Lei 8.213/91, constatou-se a decadência do poder de revisão do INSS para cessar o benefício, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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