AREsp 2657380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de demonstração inequívoca de má-fé da segurada; aplicou-se, ademais, a orientação do Tema 979 de que não se exige devolução quando há boa-fé ou ausência de erro material inequívoco, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/parte Autora: PARTE AUTORA (segurada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Fraude Previdenciária, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Tema 979, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Fraude Previdenciária Devolução De Valores Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA (segurada/recorrida)

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo e extensão da decadência do direito de revisão administrativa
  2. 2 demonstração de má-fé em caso de fraude previdenciária
  3. 3 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de demonstração inequívoca de má-fé da segurada; aplicou-se, ademais, a orientação do Tema 979 de que não se exige devolução quando há boa-fé ou ausência de erro material inequívoco, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.