REsp 2065868 - DECISAO

REsp 2065868 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a revisão administrativa que suprimiu a rubrica das horas extras incorporadas ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sendo a incorporação decorrente de decisão judicial transitada em julgado em 2005 caracterizada como ato comissivo único; além disso, a retirada violaria a coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica, e eventual absorção dependeria de conversão prévia da rubrica em VPNI, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Segurança Jurídica Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ao ato administrativo que suprimiu horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Natureza do ato que incorporou horas extras (ato comissivo único) e se existe relação de trato sucessivo
  3. 3 Possível violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a revisão administrativa que suprimiu a rubrica das horas extras incorporadas ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sendo a incorporação decorrente de decisão judicial transitada em julgado em 2005 caracterizada como ato comissivo único; além disso, a retirada violaria a coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica, e eventual absorção dependeria de conversão prévia da rubrica em VPNI, o que não ocorreu.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.