REsp 2154778 - DECISAO

REsp 2154778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão administrativa do pagamento de horas extras incorporadas em razão de decisão judicial transitada em julgado foi praticada após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; a verba tinha natureza de ato comissivo único e a Administração deixou de transformar a vantagem em VPNI na época devida, de modo que a pretensão de supressão foi fulminada pela decadência. Ademais, o RE 596.663 (Tema 494) foi considerado inaplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, VPNI, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Por Decisão Judicial Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Caracterização da incorporação de horas extras como ato comissivo único
  3. 3 Prazo decadencial para autotutela administrativa em relação a efeitos patrimoniais contínuos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão administrativa do pagamento de horas extras incorporadas em razão de decisão judicial transitada em julgado foi praticada após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; a verba tinha natureza de ato comissivo único e a Administração deixou de transformar a vantagem em VPNI na época devida, de modo que a pretensão de supressão foi fulminada pela decadência. Ademais, o RE 596.663 (Tema 494) foi considerado inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente para 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.