REsp 2121514 - ACORDAO

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Embora o princípio e a jurisprudência apliquem o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 inclusive a atos que produziram efeitos favoráveis, não foi possível verificar nos autos se o ato de concessão da pensão por morte foi apreciado pelo TCU nem as datas de chegada e de eventual julgamento desse processo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da decadência administrativa considerando as mencionadas datas.

Parties
Impetrante/recorrente: Lygia Maduro Arteiro; Autoridade Coatora/recorrido: Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro; Recorrida/interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Tema 445 Do STF, Prazo Decadencial Art. 54 Lei N. 9.784/1999, Competência E Atuação Do TCU
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Pensão Por Morte Mandado De Segurança Tema 445 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Lygia Maduro Arteiro

Impetrante/recorrente

Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

União

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da decadência administrativa sobre revisão de concessão de pensão por morte
  2. 2 natureza do ato administrativo (nulo ou anulável) e efeitos sobre decadência
  3. 3 momento em que o ato se aperfeiçoa (registro/julgamento pelo TCU) e sua influência no início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Embora o princípio e a jurisprudência apliquem o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 inclusive a atos que produziram efeitos favoráveis, não foi possível verificar nos autos se o ato de concessão da pensão por morte foi apreciado pelo TCU nem as datas de chegada e de eventual julgamento desse processo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da decadência administrativa considerando as mencionadas datas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Ministro-Relator.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que proceda à nova análise da demanda, especialmente considerando as datas de chegada do processo referente ao ato concessório de pensão por morte ao TCU e a data do julgamento de sua legalidade, para fins de reconhecimento ou não da...