REsp 2164340 - DECISAO

REsp 2164340 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi mantido porque a administração militar autorizou em 1996 a reclassificação da pensão, sobre a qual incidiu decadência nos termos do art.54 da Lei 9.784/99 (o prazo decadencial começou a correr a partir do primeiro pagamento), tornando inviável a revisão do ato após quase três décadas; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sem prejuízo da aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da impugnação genérica do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Reversão De Pensão Por Morte, Reclassificação De Pensão, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Militar Processual Civil Decadência Administrativa Reversão De Pensão Por Morte Reclassificação De Pensão Reexame Necessário +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da revisão da pensão e decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/99
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.059/90 ou da Lei 3.765/1960 ao benefício
  3. 3 omissão/contradição apontada nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi mantido porque a administração militar autorizou em 1996 a reclassificação da pensão, sobre a qual incidiu decadência nos termos do art.54 da Lei 9.784/99 (o prazo decadencial começou a correr a partir do primeiro pagamento), tornando inviável a revisão do ato após quase três décadas; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sem prejuízo da aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da impugnação genérica do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.